Termos de Uso
Última atualização: 1º de agosto de 2026
1. Quem somos e o que estes termos cobrem
Oliveira & Godoi Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 46.617.268/0001-78, com sede na R. Augusto Leite Figueiredo, 83 — Vila Manoel da Costa Lima, Campo Grande/MS, CEP 79.003-090.
Estes termos valem para este site e para os nossos canais de atendimento: WhatsApp, Instagram e o assistente virtual que atende nos dois. Ao usar qualquer um deles, você concorda com o que está escrito aqui.
2. O conteúdo aqui é informativo — não é orientação jurídica
Os textos deste site e das nossas redes sociais têm caráter informativo e educativo. Eles falam de temas jurídicos em termos gerais e não substituem a análise do seu caso.
Direito não se resolve por regra geral: dois casos parecidos podem ter desfechos opostos por causa de um documento, de uma data ou de um detalhe de fato. Não tome nenhuma decisão — nem deixe de tomar — apenas com base no que leu aqui.
3. Falar conosco não cria uma relação de advogado e cliente
Mandar mensagem, comentar uma publicação ou preencher um formulário não torna você nosso cliente. A relação profissional começa quando há contrato de honorários assinado e aceito pelas duas partes.
Isso importa por um motivo prático: enquanto não há contrato, não acompanhamos prazos nem tomamos providências no seu caso. Se você tem um prazo correndo, diga isso logo na primeira mensagem.
4. O assistente virtual
O primeiro atendimento no WhatsApp e no Instagram pode ser feito por um assistente virtual com inteligência artificial, que se identifica como tal na primeira mensagem.
Sobre ele, três coisas são importantes:
- Não emite parecer jurídico e não opina sobre o mérito do seu caso — ele acolhe, entende sua necessidade e organiza o atendimento
- Pode cometer erros ou não compreender bem o que você escreveu; nada do que ele responde vincula o escritório
- Você pode pedir para falar com uma pessoa a qualquer momento — é só escrever isso na conversa
Orientação jurídica vem sempre de um advogado, na consulta.
5. Consulta jurídica
A consulta é um serviço cobrado, com valor informado antes de qualquer pagamento. O agendamento é confirmado após a identificação do pagamento, e o horário escolhido fica reservado para você.
Remarcação e cancelamento devem ser comunicados com antecedência, pelo mesmo canal do agendamento. O pagamento antecipado existe porque é ele que reserva a agenda do advogado — um horário guardado e não utilizado não pode ser oferecido a outra pessoa.
As condições de reembolso são as informadas no momento da contratação, respeitados os direitos do consumidor previstos em lei.
6. Uso dos nossos canais
Ao falar com a gente, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras
- Não enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direito de terceiros
- Não usar nossos canais para divulgação comercial não solicitada
Podemos encerrar um atendimento que fuja disso.
7. Sigilo profissional
O que você nos conta é protegido pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB — inclusive antes de existir contrato. Ainda assim, por serem plataformas de terceiros, evite enviar documentos ou detalhes sensíveis por mensagem antes da consulta.
8. Publicidade e a OAB
O conteúdo deste site e das nossas redes segue o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB: tem finalidade informativa, não capta clientela e não promete resultado. Nenhuma publicação nossa garante o êxito de qualquer medida judicial.
9. Conteúdo do site
Textos, marca, logotipo e identidade visual são de titularidade do escritório. Você pode compartilhar nossos conteúdos citando a fonte; reproduzi-los como se fossem seus, não.
10. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o site e o atendimento sempre no ar, mas eles dependem de serviços de terceiros (provedores, WhatsApp, Instagram) e podem ficar indisponíveis. Se um canal estiver fora, use outro — telefone e e-mail estão no rodapé.
11. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade , e a exclusão pode ser pedida a qualquer momento pela página Exclusão de Dados .
12. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; a data da última alteração está no topo da página.
Aplica-se a legislação brasileira, e fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir eventuais questões, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.